Termos e Condições de Uso

Das partes

Este instrumento estabelece um acordo entre o INSTITUTO MOTORISTA DO FUTURO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.513.789/0001-55, com sede na Rua Itajubá, nº 768, sala 46, Bom Retiro, Joinville/SC, CEP 89.223-200, doravante denominado simplesmente “INSTITUTO”, responsável pelo sítio eletrônico institutomotoristadofuturo.org.br, e a pessoa natural ou jurídica que o acesse ou utilize, doravante denominada “USUÁRIO”.

Cláusula primeira – Das condições gerais

Estes Termos e Condições de Uso disciplinam o acesso, a navegação e a utilização do sítio eletrônico do INSTITUTO, bem como as responsabilidades das partes e as regras aplicáveis aos conteúdos, formulários, iniciativas, projetos e demais funcionalidades nele disponibilizados.

Para fins deste instrumento, considera-se USUÁRIO toda pessoa natural ou jurídica que, de forma eventual ou recorrente, acesse, navegue ou utilize o sítio eletrônico do INSTITUTO, inclusive aquela que forneça dados ou informações por meio das funcionalidades disponíveis.

O acesso e a utilização do sítio eletrônico implicam ciência e observância das disposições previstas nestes Termos e Condições de Uso.

Ao utilizar o sítio eletrônico, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido estes Termos e Condições de Uso e, quando houver mecanismo específico de aceite, concordado com suas disposições, comprometendo-se a utilizar o sítio de forma adequada, lícita e compatível com as finalidades institucionais do INSTITUTO.

A utilização de determinadas funcionalidades também poderá estar sujeito ao Aviso de Privacidade do INSTITUTO, bem como a regulamentos, avisos, critérios de participação e condições específicas aplicáveis a determinados projetos, programas ou iniciativas.

O USUÁRIO declara estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos e compromete-se a observar as regras aplicáveis durante a utilização do sítio eletrônico.

O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a este instrumento, e o “Aviso de Privacidade do INSTITUTO”, se for o caso, será registrado no banco de dados do INSTITUTO, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.

A ciência de que trata o parágrafo antecedente poderá ser comprovada, ainda, através de confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO no sítio eletrônico, inclusive aqueles destinados a acessar conteúdos exclusivos.

Ao fornecer seus DADOS PESSOAIS através do sítio eletrônico, o USUÁRIO autoriza seu tratamento, na forma do que dispõe o “Aviso de Privacidade do INSTITUTO”.

É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a exatidão, atualização e veracidade das informações cadastrais registradas.

O USUÁRIO deverá possuir capacidade para a prática dos atos relacionados à utilização do sítio eletrônico, nos termos da legislação civil aplicável.

Caso seja constatado o fornecimento de informações cadastrais incorretas ou inverídicas, o INSTITUTO poderá suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO aos conteúdos, estudos ou funcionalidades do sítio eletrônico, conforme aplicável, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis.

O INSTITUTO poderá condicionar o acesso a determinadas funcionalidades, conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no sítio eletrônico ao fornecimento dos dados necessários pelo USUÁRIO.

É vedado ao USUÁRIO:

• Utilizar o sítio eletrônico para produzir, inserir, transmitir ou divulgar informações ou conteúdos que violem a legislação aplicável no Brasil ou no local em que o USUÁRIO se encontre, os direitos do INSTITUTO ou de terceiros, ou os bons costumes, incluindo conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de personalidade ou de privacidade, ou que sejam ilícitos, impróprios ou ofensivos;
• Reproduzir, adaptar, modificar, distribuir, explorar ou utilizar, total ou parcialmente e para qualquer finalidade, o sítio eletrônico ou qualquer de seus conteúdos sem a prévia e expressa autorização do INSTITUTO, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação aplicável.

Cláusula segunda – Do conteúdo e das características do sítio eletrônico

O sítio eletrônico do INSTITUTO possui caráter institucional, informativo e social, e destina-se à divulgação de iniciativas, projetos, ações, conteúdos e informações voltados ao desenvolvimento, à valorização, à formação, à capacitação e ao apoio de motoristas profissionais, futuros motoristas e seus familiares, bem como ao fortalecimento do setor de transporte rodoviário.

Por meio do sítio eletrônico, o USUÁRIO poderá acessar informações institucionais, conteúdos e iniciativas relacionados às áreas de atuação do INSTITUTO, incluindo, conforme a disponibilidade em cada momento:

• a) projetos de capacitação e formação profissional;
• b) ações de apoio a motoristas e seus familiares;
• c) iniciativas relacionadas à saúde, ao bem-estar, à educação, ao esporte, à cultura, à inclusão, à tecnologia e à inovação; e
• d) informações sobre formas de participação, apoio e estabelecimento de parcerias com o INSTITUTO.

O sítio eletrônico poderá disponibilizar espaços ou formulários destinados, entre outras finalidades, à manifestação de interesse em projetos, indicação de potenciais beneficiários, participação em iniciativas, ao estabelecimento de parcerias institucionais e apoio às atividades promovidas pelo INSTITUTO, observadas as condições específicas aplicáveis a cada ação ou projeto.

A divulgação de informações sobre projetos, programas, iniciativas, parcerias ou oportunidades não assegura ao USUÁRIO participação, aprovação, seleção, concessão de benefício, contratação ou atendimento. Tais resultados poderão estar sujeitos a critérios próprios, disponibilidade, análise, regulamentos específicos e demais condições estabelecidas pelo INSTITUTO ou por seus parceiros, conforme aplicável.

Os projetos, programas, ações ou iniciativas divulgados poderão encontrar-se em fase de planejamento, desenvolvimento, captação, aprovação ou execução. Sua divulgação não constitui compromisso de implementação, disponibilidade imediata, manutenção ou continuidade pelo INSTITUTO.

O INSTITUTO poderá, a qualquer tempo e de acordo com suas atividades institucionais, incluir, alterar, atualizar, suspender ou remover conteúdos, informações, projetos, funcionalidades ou outros elementos disponibilizados no sítio eletrônico, sem que essas medidas, por si sós, confiram ao USUÁRIO direito a indenização.

O INSTITUTO não garante que o sítio eletrônico permanecerá disponível de forma contínua e ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções temporárias, falhas ou indisponibilidades decorrentes de questões técnicas, operacionais, de manutenção ou de segurança.

Sempre que razoavelmente possível, o INSTITUTO adotará as medidas cabíveis para restabelecer o funcionamento do sítio eletrônico. Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável, o INSTITUTO não responderá por danos decorrentes de indisponibilidades ocasionadas por fatos alheios ao seu controle.

Os conteúdos divulgados no sítio eletrônico possuem caráter predominantemente informativo e institucional e não constituem, isoladamente, promessa de concessão de benefício, obrigação de prestar serviços, proposta de contratação, vínculo profissional ou garantia de resultado em favor do USUÁRIO.

O USUÁRIO é responsável pela utilização das informações disponibilizadas no sítio eletrônico e deverá considerar a finalidade, o contexto e as condições específicas relacionadas a cada conteúdo.

O sítio eletrônico poderá conter referências, links ou conteúdos relacionados a parceiros, apoiadores, patrocinadores ou terceiros. A existência dessas referências não torna o INSTITUTO responsável por conteúdos, serviços, produtos, políticas ou práticas mantidas por terceiros em ambientes externos ao seu sítio eletrônico.

A divulgação de parceiros, apoiadores ou patrocinadores possui caráter institucional e não deverá ser interpretada, por si só, como garantia, certificação, recomendação ou assunção de responsabilidade pelo INSTITUTO em relação aos produtos ou serviços oferecidos por esses terceiros.

O acesso ao sítio eletrônico e aos seus conteúdos institucionais é gratuito. Eventual iniciativa, projeto ou atividade submetido a condições próprias deverá apresentá-las previamente ao USUÁRIO.

Cláusula terceira – Da proteção dos direitos de propriedade intelectual

Os conteúdos, materiais e demais elementos disponibilizados no sítio eletrônico, inclusive aqueles relacionados aos projetos, campanhas, iniciativas e ações institucionais do INSTITUTO, pertencem ao INSTITUTO ou são utilizados mediante autorização, licença ou outro fundamento legítimo, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável, conforme a natureza de cada elemento.

O acesso ao sítio eletrônico não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou titularidade, nem implica licença, cessão ou autorização de uso sobre marcas, nomes, logotipos, sinais distintivos, textos, imagens, vídeos, fotografias, projetos, metodologias, documentos ou quaisquer outros conteúdos e materiais disponibilizados, salvo mediante autorização expressa do INSTITUTO ou do respectivo titular.

É vedado reproduzir, copiar, modificar, adaptar, distribuir, publicar, divulgar, veicular, explorar comercialmente ou utilizar, por qualquer outro meio, os conteúdos e materiais disponibilizados no sítio eletrônico sem a prévia autorização do INSTITUTO ou do respectivo titular dos direitos, ressalvadas as utilizações expressamente permitidas pela legislação aplicável.

A utilização não autorizada, total ou parcial, de conteúdos ou materiais protegidos poderá caracterizar violação de direitos autorais, de propriedade industrial ou de outros direitos de propriedade intelectual, sujeitando o responsável às medidas legais cabíveis.

Quando autorizada a utilização, a menção, o compartilhamento ou a reprodução de determinado conteúdo para fins informativos, educacionais ou institucionais, o USUÁRIO deverá observar as condições da respectiva autorização, preservar a integridade do material e indicar adequadamente sua autoria e fonte, com menção ao INSTITUTO, quando aplicável.

A proteção prevista nesta cláusula alcança, na medida em que sejam legalmente protegidos, marcas, nomes, logotipos, sinais distintivos, fotografias, imagens, vídeos, materiais audiovisuais, textos, publicações, documentos, ilustrações, ícones, gráficos, desenhos, elementos visuais, identidade institucional, leiaute do sítio eletrônico e demais conteúdos disponibilizados pelo INSTITUTO ou por terceiros que tenham autorizado sua utilização.

O INSTITUTO poderá exigir a interrupção, a remoção ou a suspensão de qualquer utilização de seus conteúdos, marcas ou demais ativos de propriedade intelectual realizada em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável, sem prejuízo da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

O USUÁRIO que utilizar, reproduzir, distribuir, comercializar ou disponibilizar indevidamente conteúdo protegido responderá, na medida de sua responsabilidade, pelos prejuízos comprovadamente causados ao INSTITUTO, aos seus parceiros, colaboradores ou beneficiários, bem como a terceiros titulares dos respectivos direitos.

Os conteúdos disponibilizados no sítio eletrônico poderão conter imagens, depoimentos, histórias, vídeos e outros materiais relacionados a motoristas, familiares, parceiros, colaboradores, apoiadores ou participantes das iniciativas promovidas pelo INSTITUTO. A disponibilização desses materiais não autoriza sua utilização autônoma pelo USUÁRIO, que deverá respeitar os direitos de imagem, voz, nome, autoria e os demais direitos de seus titulares.

O USUÁRIO responderá, na medida de sua responsabilidade, pela utilização de imagens, vídeos, depoimentos, histórias ou outros materiais em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável, sem prejuízo das medidas cabíveis pelo INSTITUTO para a proteção de direitos próprios ou de terceiros.

Caso o sítio eletrônico permita ao USUÁRIO enviar histórias, relatos, fotografias, vídeos ou outros materiais, sua eventual utilização pelo INSTITUTO observará as autorizações concedidas e as condições apresentadas no momento do envio, inclusive quanto aos direitos autorais e aos direitos de imagem, voz e nome.

Cláusula quarta – Dos projetos, programas e da participação dos usuários

O INSTITUTO poderá desenvolver, apoiar e divulgar projetos e iniciativas destinados à valorização e ao desenvolvimento de motoristas profissionais, futuros motoristas e seus familiares, incluindo ações relacionadas à educação, capacitação profissional, saúde, bem-estar, esporte, cultura, inclusão social, tecnologia, inovação e segurança viária, em conformidade com seus objetivos institucionais e com as condições de cada projeto.

Os projetos, programas e iniciativas divulgados pelo INSTITUTO poderão encontrar-se em fase de planejamento, desenvolvimento, estruturação, captação de recursos, aprovação ou execução. Sua divulgação não constitui garantia de implementação, continuidade ou disponibilidade permanente.

A participação em projetos, programas, cursos, benefícios ou outras iniciativas promovidas ou apoiadas pelo INSTITUTO poderá estar sujeita a critérios de elegibilidade, disponibilidade de vagas ou recursos, processo de seleção, apresentação de documentos e demais condições previstas em regulamento próprio ou divulgadas para cada iniciativa.

O preenchimento de formulário, a realização de inscrição ou indicação e a manifestação de interesse não asseguram ao USUÁRIO direito à participação, seleção, contratação ou concessão de benefício.

Projetos, campanhas, programas, cursos, processos seletivos, eventos e outras iniciativas poderão ser disciplinados por regulamentos, editais, termos de participação ou condições específicas, os quais complementarão estes Termos e prevalecerão quanto às regras próprias da respectiva iniciativa.

Os conteúdos relacionados à saúde, ao bem-estar, à nutrição, à atividade física ou à qualidade de vida disponibilizados no sítio eletrônico possuem caráter exclusivamente informativo e educativo e não substituem avaliação, diagnóstico, prescrição, orientação ou acompanhamento por profissional legalmente habilitado.

A participação em cursos, capacitações ou iniciativas de formação promovidas ou divulgadas pelo INSTITUTO não assegura contratação, geração de renda, oportunidade profissional, certificação ou qualquer resultado específico, salvo quando expressamente previsto nas condições da respectiva iniciativa.

Cláusula quinta – Das parcerias, dos patrocínios, das doações e dos apoios

O INSTITUTO poderá estabelecer parcerias, apoios, patrocínios ou outras formas de cooperação com pessoas jurídicas, entidades, instituições públicas ou privadas e demais organizações, com a finalidade de viabilizar seus projetos e iniciativas.

A participação de patrocinadores, apoiadores ou parceiros poderá ser divulgada no sítio eletrônico e nos materiais relacionados aos respectivos projetos, observados os instrumentos celebrados e as condições aplicáveis.

A existência de parceria, apoio ou patrocínio não atribui automaticamente ao INSTITUTO responsabilidade por produtos, serviços ou atividades desenvolvidas de forma autônoma pelo respectivo parceiro, patrocinador ou apoiador, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação ou nos instrumentos aplicáveis.

As doações, contribuições, patrocínios ou aportes destinados ao INSTITUTO ou a projetos por ele apoiados poderão estar sujeitos a condições específicas, que serão informadas de acordo com a natureza de cada iniciativa.

Eventual benefício ou incentivo fiscal relacionado a contribuição, patrocínio ou aporte somente será aplicável quando expressamente informado e desde que atendidos os requisitos previstos na legislação e nas condições do respectivo projeto.

As informações disponibilizadas no sítio eletrônico sobre incentivos fiscais, mecanismos de financiamento ou formas de apoio a projetos possuem caráter geral e informativo. A obtenção de eventual benefício fiscal dependerá, entre outros fatores, do enquadramento e da aprovação do projeto pelos órgãos competentes, das características do apoiador ou patrocinador e do cumprimento da legislação aplicável. O INSTITUTO, portanto, não garante a concessão de benefício ou a obtenção de economia tributária.

Cláusula sexta – Das garantias e responsabilidades do Instituto Motorista do Futuro

Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável, o INSTITUTO não responderá por danos decorrentes de interrupções temporárias, indisponibilidades ou falhas no funcionamento do sítio eletrônico ocasionadas por questões técnicas, operacionais, de manutenção ou atualização, ou por fatores alheios ao seu controle.

O USUÁRIO declara estar ciente de que poderão ocorrer falhas técnicas, erros de programação ou indisponibilidades pontuais. A ocorrência desses eventos, por si só, não implica responsabilidade do INSTITUTO, que adotará, dentro de suas possibilidades técnicas e operacionais, as medidas cabíveis para restabelecer o funcionamento regular do sítio eletrônico.

O INSTITUTO não responderá por danos ou prejuízos decorrentes de atos exclusivamente imputáveis ao USUÁRIO ou a terceiros, incluindo o compartilhamento indevido de informações, o fornecimento de dados incorretos e a utilização inadequada do sítio eletrônico, desde que tais eventos não decorram de conduta atribuível ao INSTITUTO e estejam fora de seu controle razoável.

O INSTITUTO não responderá por danos decorrentes de vírus, códigos maliciosos ou outros elementos nocivos introduzidos por terceiros que afetem equipamentos, sistemas, programas ou arquivos do USUÁRIO, salvo quando comprovadamente decorrentes de conduta imputável ao INSTITUTO.

O INSTITUTO poderá realizar, a qualquer tempo, atualizações, ajustes, adequações, correções ou melhorias no sítio eletrônico e em suas funcionalidades, com o objetivo de aprimorar sua segurança, seu desempenho, sua usabilidade ou sua adequação às atividades institucionais.

As atividades realizadas por meio do sítio eletrônico observarão a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A divulgação de informações sobre projetos, campanhas, iniciativas, parcerias, doações, capacitações ou outras ações promovidas pelo INSTITUTO não assegura sua continuidade ou disponibilidade permanente, nem garante a aprovação ou participação do USUÁRIO, podendo cada iniciativa estar sujeita a critérios, condições e disponibilidade próprios.

Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável ou em instrumento específico, o INSTITUTO não responderá por obrigações assumidas diretamente entre o USUÁRIO e terceiros indicados ou referenciados no sítio eletrônico, incluindo parceiros, apoiadores e patrocinadores.

Cláusula sétima – Da proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do sítio eletrônico observará a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Aviso de Privacidade do INSTITUTO e as demais normas aplicáveis.

Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO por meio de formulários, inscrições, indicações, manifestações de interesse, contatos ou outras funcionalidades serão tratados de acordo com as finalidades informadas no momento da coleta e com as bases legais aplicáveis.

Caso determinada iniciativa envolva o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive dados relativos à saúde, o INSTITUTO observará as bases legais, as medidas de segurança e os deveres de informação aplicáveis à respectiva atividade.

Ao fornecer dados pessoais de terceiros, inclusive para a indicação de potenciais beneficiários ou participantes de projetos, o USUÁRIO deverá assegurar que o compartilhamento seja legítimo e esteja em conformidade com a legislação aplicável. O INSTITUTO tratará esses dados de acordo com seu Aviso de Privacidade, com a finalidade correspondente e com a legislação aplicável.

Os titulares poderão exercer seus direitos por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo INSTITUTO, observados os requisitos, os limites e os procedimentos previstos na legislação aplicável e no Aviso de Privacidade.

Cláusula oitava – Das disposições gerais

O USUÁRIO declara que as informações fornecidas por meio do sítio eletrônico são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se, na medida de sua atuação, pelo conteúdo informado e pelas consequências decorrentes do fornecimento de dados falsos, inexatos ou fraudulentos.

O INSTITUTO poderá alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições de Uso sempre que necessário para adequá-los às suas atividades, funcionalidades, projetos ou a exigências legais. A versão vigente permanecerá disponível no sítio eletrônico.

Quando as alterações forem relevantes e houver mecanismo tecnicamente disponível, o INSTITUTO poderá comunicá-las ao USUÁRIO pelos meios considerados adequados, sem prejuízo da consulta à versão vigente destes Termos.

Quando o USUÁRIO fornecer dados de contato por meio do sítio eletrônico, serão consideradas validamente encaminhadas as comunicações enviadas por meio dessas informações, desde que relacionadas às finalidades para as quais os dados tenham sido fornecidos e observada a legislação aplicável.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida pela legislação.

A ausência de exercício, pelo INSTITUTO, de qualquer direito ou prerrogativa prevista nestes Termos não será interpretada como renúncia, novação ou alteração das condições estabelecidas.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos será considerada mera liberalidade e não impedirá a posterior exigência de seu cumprimento ou a adoção das medidas cabíveis.

A versão atualizada destes Termos e Condições de Uso permanecerá disponível para consulta no sítio eletrônico do INSTITUTO.

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de contato disponibilizados no sítio eletrônico. O canal oficial do INSTITUTO é o endereço [email protected].

Situações envolvendo uso indevido do sítio eletrônico, violação destes Termos ou utilização não autorizada de conteúdos, marcas ou outros direitos também poderão ser comunicadas pelos canais oficiais do INSTITUTO.

O USUÁRIO compromete-se a utilizar o sítio eletrônico e a interagir com as iniciativas do INSTITUTO de forma ética, lícita e compatível com a legislação aplicável, abstendo-se de oferecer, prometer, solicitar, conceder ou aceitar vantagem indevida, bem como de praticar atos que possam caracterizar fraude, corrupção ou ilícito contra a Administração Pública.

Caso tenha conhecimento de fato que possa representar violação ao item anterior no âmbito de atividades relacionadas ao INSTITUTO, o USUÁRIO poderá comunicá-lo pelos canais oficiais de contato disponibilizados no sítio eletrônico.

Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.

As controvérsias decorrentes destes Termos serão solucionadas de acordo com as regras de competência estabelecidas na legislação aplicável.

Estes Termos entrarão em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do INSTITUTO e permanecerão vigentes até que sejam substituídos por versão posterior.